Empresas Individuais de Responsabilidade Ltda (EIRELI) foram extintas e todos os atos registrados devem ser transformados em Sociedade Unipessoal Ltda
Foi autorizado o uso de ferramentas tecnológicas e das redes sociais em favor da advocacia e da sociedade como um todo.
Nem sempre as regras são claras e nem sempre os fatos encontram correspondência imediata naquilo que mandam as regras.
Embora existisse desde 2005, a exigência do documento para a homologação de recuperações judiciais era flexibilizada pelo Judiciário.
As vantagens concedidas ao Fisco estão fundamentadas na ideia de que a recuperação é privilégio que deve ser restrito
O texto traz mudanças sensíveis em temas como o registro de companhias no país, fazendo alterações na lei de 2007 sobre o tema.
O tempo médio para abrir uma empresa no Brasil é de dois dias e 13 horas, contados em dias corridos.
A discussão do STF girou em torno da incidência ou não do ITBI sobre o valor de reserva de capital,
Com 135 artigos e dez anexos, trata-se de uma das principais revisões normativas da história do registro comercial brasileiro
Projeto, que segue para votação no Senado, flexibiliza regras até então vigentes.
