Receita de olho em quem saiu do Brasil, mas nunca deixou o pais.

Publicado em 12 de janeiro de 2026 por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino

Beatriz Palhas Naranjo, advogada da área tributária, e João Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, tiveram um artigo de opinião publicado no Portal da Reforma Tributária sobre a IN 2.287/2025, que trata dos rendimentos recebidos no Brasil por não residentes.

Confira trecho:

“A Receita Federal começou a dar sinais de que vai apertar a fiscalização sobre brasileiros que “saíram do país” apenas no papel, mas que continuam vivendo aqui. A Instrução Normativa n° 2.287/2025, publicada no final de outubro, ainda é tímida, mas deixa clara a direção que o Leão vai seguir: rendimentos recebidos no Brasil por não residentes.”

Acesse a matéria completa no site do portal: https://www.reformatributaria.com/opiniao/receita-de-olho-em-que-saiu-do-brasil-mas-nunca-deixou-o-pais/

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Agronegócio

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