A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo.
De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.
A Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), sancionada como resposta ao avanço de organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho, já é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal.
Enquanto o STF reúne argumentos para decidir sobre as ações, entidades de classe, juristas e representantes do agronegócio chamam atenção para pontos da lei considerados amplos e rígidos, que podem impactar produtores rurais e empresas do setor.
Matheus Cannizza, coordenador da área de Contencioso Cível, e Geovanna Nicolete, advogada cível do Diamantino Advogados Associados, tiveram artigo de opinião publicado no Portal Consultor Jurídico (Conjur) sobre a aplicação do dano moral em ações de improbidade administrativa.
Lívia Bíscaro Carvalho, coordenadora da área cível do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no portal Debate Jurídico sobre o desvirtuamento da política de subsídios para o setor de habitação em São Paulo.
O advogado Elvis Rosseti, da área cível do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no portal Revista dos condomínios, sobre a discussão do Tema 886 no STJ, que trata das despesas de condomínio em contratos de promessa de compra e venda.
Matheus Cannizza, coordenador da área contencioso cível, e Geovanna Nicolete, advogada cível do Diamantino Advogados Associados, tiveram artigo de opinião publicado no Portal Consultor Jurídico, no qual analisam a impenhorabilidade do bem de família mesmo quando se trata de imóvel de alto padrão.
O advogado Elvis Rosseti, da área cível do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no portal Correio Braziliense, sobre o abandono afetivo parental.
A advogada Maria Fernanda Pires Pimenta, da área cível do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no portal Gazeta do Povo, sobre decisão do STJ que amplia a proteção aos cônjuges na partilha de imóveis doados.
Matheus Cannizza, coordenador da área contencioso cível, e Geovanna Nicolete, advogada cível do Diamantino Advogados Associados, tiveram artigo de opinião publicado no Portal Estadão, no qual analisam a posição do STJ em relação à Lei de Improbidade Administrativa.
O advogado Elvis Rosseti, da área cível do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no Portal Debate Jurídico, sobre adjudicação inversa.
