Receita Federal: Falta de declaração de IBS e CBS só será punida após regulamento.

Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, foi ouvido pelo portal de notícias Valor Econômico, sobre a regulamentação do IBS/CBS.

“Fora isso, o Ato Conjunto não afasta expressamente o ônus financeiro do recolhimento do IBS/CBS em 2026 caso as obrigações acessórias não sejam cumpridas”, afirma Diamantino, se referindo ao fato de que a expressão “não haverá aplicação de penalidades” não determina de forma precisa que se refere às penas financeiras.

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