CARF afasta exigências indevidas na subvenção de ICMS

Lidiane Buss, advogada da área tributária, e Vivian de Araújo Silva tiveram artigo de opinião publicado no Portal Debate Jurídico, no qual analisam decisão do CARF que decidiu que o contribuinte tem direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a incentivos fiscais de ICMS.

“De forma unânime, o colegiado entendeu não havia fundamento jurídico ou probatório para a Receita Federal rejeitar as retificações das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) apresentadas, uma vez que os requisitos legais aplicáveis estavam devidamente atendidos.”

Acesse a matéria completa no site do portal: https://www.debatejuridico.com.br/opiniao/carf-afasta-exigencias-indevidas-na-subvencao-de-icms/