Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Publicado em 9 de novembro de 2018 por Equipe Diamantino

Foi publicada na data de hoje, 09/11/2018, no Diário Oficial da União, a Lei n° 13.729, modificando, entre outros, o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei 13.606/18, fixando novo prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para o dia 31/12/2018.

O assunto ainda será regulamentado pela Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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