Imposto Seletivo: definição de alíquota é só o começo do problema.

Publicado em 8 de setembro de 2026 por João Eduardo Diamantino

João Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no Portal do Canal Rural sobre a regulamentação do Imposto Seletivo.

No artigo, ele analisa a definição das alíquotas do Imposto Seletivo e chama atenção para uma discussão que avança em paralelo: a possibilidade de ampliação da tributação sobre insumos agropecuários, especialmente defensivos agrícolas, diante da tramitação do PLP 31/2025.

“É na extrafiscalidade que mora o perigo. Em resumo, tende-se a elevar a tributação daquilo que o governo julga prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. É justamente esse juízo de valor, ainda sem critério técnico definido, que pode alcançar fertilizantes e defensivos agrícolas.”

Confira o artigo completo no site do Canal Rural.

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Tributário

Regra do CNJ sobre execuções fiscais cria mais problema do que resolve.

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Agronegócio

Exportação de gado vivo será recorde em 2026.

O sócio Eduardo Diamantino participou de reportagem da Revista DBO sobre a expectativa de recorde nas exportações de gado vivo em 2026. Na matéria, o advogado comenta os projetos que buscam restringir a atividade e destaca sua relevância econômica para o país.