Portaria aumenta incertezas na novela dos devedores contumazes.

Publicado em 20 de agosto de 2026 por Beatriz Palhas Naranjo e Marcella Matrone Filgueiras.

Beatriz Palhas Naranjo, advogada da área Tributária do Diamantino Advogados Associados, e Marcella Matrone Filgueiras tiveram seu artigo de opinião publicado pelo Portal Debate Jurídico sobre a Portaria RFB nº 702/2026, que trata do contencioso administrativo envolvendo os chamados “devedores contumazes”.

No artigo, as autoras destacam:

“A Portaria RFB 702/2026 não cria novas hipóteses de enquadramento e/ou novas consequências para os ‘devedores contumazes’. Seu papel é regulamentar a aplicação de medidas que já haviam sido previstas pela Lei Complementar, adaptando o funcionamento do contencioso administrativo às novas regras.”

Confira o artigo na íntegra acessando o site do Portal Debate Jurídico

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