Código do Contribuinte inova no combate aos devedores habituais, mas gera críticas.

Beatriz Palhas Naranjo, advogada da área tributária do Diamantino Advogados Associados, foi ouvida pelo Portal Debate Jurídico para comentar o Código de Defesa do Contribuinte.

“Mas ao estruturar programas de conformidade e instituir um regime mais rigoroso para o chamado devedor contumaz, desloca o eixo da proteção do contribuinte para a lógica da eficiência arrecadatória. O problema é que os efeitos desse modelo não se limitam, necessariamente, aos contribuintes que deliberadamente deixam de pagar tributos como estratégia de negócio; eles também podem alcançar empresas que enfrentam dificuldades financeiras pontuais”, critica.

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