Diamantino Informa: Portaria PGFN nº 95 de 17 de janeiro de 2025

A Portaria PGFN nº 95/2025 define novas regras sobre a regularidade fiscal de débitos com matéria decidida por voto de qualidade. Contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida ficam dispensados de garantir débitos e podem solicitar regularização diretamente no sistema REGULARIZE.

• Objetivo:
  • Estabelece regras sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial, quando relacionados a matérias decididas por voto de qualidade conforme o art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 4º da Lei nº 14.689/2023.
• Dispensa de garantias adicionais:
  • Contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida pela PGFN ficam dispensados de apresentar garantias adicionais para débitos decididos favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade.
• Requisitos para regularidade fiscal:
  • Considera-se a regularidade fiscal como forma facultativa de garantia do crédito tributário.
  • Baseia-se no patrimônio líquido realizável ajustado do contribuinte.
  • Abrange juros e multas de mora associados a matérias decididas por voto de qualidade.
  • Mantém-se válida enquanto presentes os requisitos legais.
• Procedimento para requerimento:
  • Requerimento feito exclusivamente pelo sistema REGULARIZE.
  • Documentos necessários incluem:
    • Indicação das inscrições em dívida ativa;
    • Relatório de auditoria independente para pessoa jurídica;
    • Relação de bens livres e desimpedidos, com comprovações;
    • Compromisso de comunicar alterações nos bens indicados e regularizar débitos futuros em até 90 dias.
• Análise pela PGFN:
  • Verifica documentação, inscrição em dívida ativa, capacidade de pagamento e histórico de regularidade fiscal do contribuinte.
  • Prazo de análise: 30 dias úteis, prorrogável se houver pendências a serem corrigidas pelo contribuinte.
• Hipóteses de revogação da regularidade fiscal:
  • Irregularidade do contribuinte por mais de 90 dias.
  • Falta de comunicação ou substituição de bens depreciados, alienados ou onerados.
  • Decisão judicial favorável à Fazenda Nacional.
  • Divergências nas informações prestadas pelo contribuinte.
• Consequências da revogação:
  • Notificação eletrônica ao devedor.
  • Possibilidade de regularizar ou impugnar a decisão em até 10 dias.
  • Retomada da cobrança judicial ou extrajudicial do crédito.
• Alterações em normas anteriores:
  • Ajustes à Portaria PGFN nº 33/2018 para incluir critérios de capacidade de pagamento relacionados ao voto de qualidade.
• Vigência:
  • Entrou em vigor na data de sua publicação (20/01/2025).
    
    O Diamantino Advogados Associados se coloca à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.