O Dr. Douglas Guilherme Filho deu entrevista ao vivo no canal AgroMais da Band, a respeito da exclusão das carnes da cesta básica da Reforma Tributária.
Norberto Bobbio já alertava, no século passado, que ao abandonar-se a rigidez necessária à aplicação das normas, abre-se a porta para interpretações arbitrárias e decisões conflitantes.
A PGFN publicou a Portaria nº 1.457/2024, que altera as regras da Portaria nº 6.757/2022, com o objetivo de facilitar a adesão à Transação Tributária com as condições de descontos oferecidas pelos contribuintes.