SP libera pagamento de dívida com precatórios e ICMS

Publicado em 29 de fevereiro de 2024 por Equipe Diamantino

O Dr. Gustavo Vaz Faviero colaborou com a reportagem do O Monitor do Mercado sobre o programa do governo do Estado de SP para regularização de dívidas fiscais. Confira:

Gustavo Vaz Faviero, coordenador da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados, destaca que, neste edital, o estado autorizou a transação de débitos em última hipótese, nos casos que envolvam discussão sobre a cobrança de juros moratórios em montante superior a Selic — na Justiça, essa questão vem sendo decidida de forma favorável aos contribuintes.

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