Governo precisa gastar menos e parar de exigir mais de contribuintes

Por Gustavo Vaz Faviero e Beatriz Palhas Naranjo                                                                         

Programas de parcelamentos não são novidade no Brasil. Em todos os governos foram apresentados mecanismos para pagamento de impostos com descontos (REFIS, PAES, PAEX e PERT). Agora, a tendência gira em torno d as novas transações tributárias.

Diferentemente dos parcelamentos antigos, passou-se a mensurar o grau de recuperabilidade dos débitos com base na capacidade de pagamento do devedor. Esse rating é utilizado como critério para conceder maiores descontos.

No início do ano, o ministro Haddad lançou, dentro do pacote de medidas econômicas, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como “Litígio Zero”. O programa foi apresentado como um grande mecanismo para redução do contencioso administrativo e do déficit das contas públicas.

Contudo, nem tudo que reluz é ouro. Os benefícios do “novo” programa não empolgam. Se fizermos comparações com antigos Refis ou com os editais de transações do passado, as condições eram mais vantajosas, seja por maiores descontos, seja pelo número maior de parcelas. Temos, portanto, um programa de parcelamento pouco atrativo para os contribuintes.

A narrativa utilizada pelo governo de que as medidas visam reduzir os déficits nas contas públicas não pode ser levada ao “pé da letra”. Estas medidas nada mais são que medidas de emergência ou até mesmo medidas de caixa, que visam obter ingresso de saldo nas contas públicas em um curto período.

Pela impossibilidade de aumentar ainda mais a carga tributária, o que o governo pretende com esse novo pacote é reduzir os litígios do contencioso administrativo. Mas isso não pode ser interpretado como uma atitude positiva. Para os contribuintes, o contencioso administrativo é um mecanismo de extrema importância, pois é a única possibilidade de se questionar autuações fiscais fora da esfera judicial.

A verdade é que o governo precisa gastar menos e parar de exigir mais pagamentos por parte dos contribuintes. Tentar solucionar o problema das contas públicas através da área tributária não é a melhor opção.

O déficit não é resultado de uma baixa arrecadação. Pelo contrário, nos últimos anos houve um aumento da arrecadação. De acordo com dados divulgados pela Receita Federal do Brasil, entre janeiro e novembro de 2022, a arrecadação de receitas federais atingiu R$ 2,008 trilhões, sendo o melhor desempenho arrecadatório acumulado desde 1995.

Em contrapartida, conforme relatado pelo Doing Business Subnacional Brasil 2021, as empresas gastam até 1.500 horas por ano para cumprir com as suas obrigações tributárias. Ou seja, o regime tributário brasileiro, além de complexo, é elevado.

Na realidade, a questão que todos os governos deveriam atacar é a contenção dos gastos públicos, com uma reforma administrativa. Há de se refletir que, talvez o problema e a solução não estejam nas dívidas dos contribuintes, mas sim nas dívidas assumidas pelo governo.

Gustavo Vaz Faviero é sócio e coordenador da área tributária e Beatriz Palhas Naranjo estagiária da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados.

ConJur – Faviero e Naranjo: Gastar menos e parar de exigir mais