A possibilidade de cobrança de PIS e Cofins sobre a taxa Selic incidente na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados por clientes em atraso será julgada no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237).
O advogado Matheus Cannizza foi entrevistado pelo UOL em reportagem sobre o risco de perda da concessão da Enel em SP.
O Dr. Eduardo Diamantino foi entrevistado pelo Canal Rural a respeito do PL que altera a Lei de Falências e o aumento de recuperações judiciais no agronegócio.
