A Prefeitura de São Paulo recentemente publicou o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta as condições previstas na Lei nº 18.095/2024, para que os contribuintes possam aderir ao Programa de Parcelamento Incentivo de 2024 (PPI – 2024).
Dia 15 de abril de 2023 o Governo assinou o Decreto n° 11.995 que institui o programa “Terra da Gente” visando categorizar diversas formas de obtenção de terras
