Sustentação de decreto em xeque

A falta de transição alegada pelo governo de Angelo Perugini (PDT) para justificar o estado de calamidade pública financeira decretado em Hortolândia não sustenta o ato, na visão do advogado especialista em direito financeiro Eduardo Diamantino, ouvido pelo TODODIA. Para o cientista político Daniel Marinho, a decretação da emergência foi uma "resposta política" de Perugini à população.

No dia 13 de janeiro, o pedetista anunciou o decreto de calamidade financeira no município válido por 90 dias. A principal alegação da administração para a medida foi a reorganização do Orçamento e restabelecimento do equilíbrio financeiro diante de um rombo de "cerca de R$ 50 milhões".

No dia 9 deste mês, menos de 30 dias após o anúncio do decreto, o governo de Perugini divulgou que a dívida municipal estava, na verdade, estimada em R$ 21 milhões e que a gestão do ex-prefeito Antonio Meira (PT) havia deixado R$ 14 milhões em caixa de superavit.

Apesar disso, o secretário de Finanças, Pedro Reis Galindo, afirmou que o decreto de calamidade financeira se sustentava por não ter havido transição entre os governos. Mas o Executivo afirmou que será feita uma auditoria para apurar o valor correto da dívida e, dependendo do resultado, cancelará o decreto de calamidade.

Na visão de Diamantino, só a falta de transição não é suficiente para manter o decreto. "O que não sustenta o decreto é falta de informação alegada. Se não teve (transição), deveriam ter entrado com habeas data – ação judicial que assegura o livre acesso a informações de caráter público – contra o prefeito (Meira). Ele (Perugini) teve do dia 5 de outubro até o dia 4 de janeiro para fazer isso. O decreto é inválido porque falta de informação não gera emergência", avaliou o advogado especialista em direito financeiro.

Para o cientista político Daniel Marinho, o decreto de calamidade da prefeitura foi uma resposta política do pedetista. "Eu acho que ele usou de uma resposta política amparado legalmente para fazer isso. Se for ver, o que seria mais correto é fazer um levantamento de todas as contas (da prefeitura) e depois falar a real situação. Mas preferiu falar da calamidade e dar uma resposta, para depois fazer uma avaliação correta", afirmou Marinho.