Com recursos em queda, STJ tem 33 teses tributárias vinculantes para resolver.
Douglas Guilherme Filho, coordenador da área tributária do Diamantino Advogados Associados, comentou para o Portal Consultor Jurídico, sobre os principais temas tributários do STJ em 2026.
“Para Douglas Guilherme Filho, coordenador da área tributária do Diamantino Advogados Associados, o destaque da pauta tributária é o Tema 1.362, que visa definir quando a repetição de indébito tributário e o reconhecimento do direito à compensação podem ser considerados renda para fins de incidência de tributos.
Em sua análise, a definição da tese é relevante pois é justamente no momento da homologação da compensação que o contribuinte tem seu crédito efetivamente reconhecido pela administração tributária e, assim, adquire a disponibilidade sobre tais valores.
“Antes disso, o contribuinte tem apenas uma mera expectativa, cabendo ao Fisco homologar (o valor reconhecido) dentro do prazo legal, sob pena de homologação tácita caso não o faça, ou então efetuar um lançamento para cobrar o valor que entende como devido.”
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