Fisco tenta obter declarações de trusts e inicia conflito jurídico

Publicado em 21 de maio de 2025 por Eduardo Diamantino

Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, em entrevista ao Poder 360, aborda a exigência da Receita Federal para a declaração de trusts e o início do conflito jurídico.

Confira alguns trechos!

FISCO PROVOCOU DÚVIDAS

O advogado Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino Advogados Associados, declara que o novo informe da Receita Federal pode não ter efeito. Classificou a resposta do órgão como “estranha” porque utiliza como base um benefício futuro do brasileiro que pode um dia não ser contemplado.

“Não é porque está publicado que é válido”, diz o advogado sobre a solução da consulta feita ao Fisco. Para ele, a Receita Federal quis “cercar de qualquer jeito” os trusts e exigiu uma obrigação tributária a um terceiro. A lei definiu que o instituidor ou o beneficiário deverá requisitar ao trustee (administrador) a disponibilização dos recursos financeiros e das informações necessárias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obrigações tributárias no Brasil.

“Como é que você pode exigir uma obrigação tributária a um terceiro antes de ele ser beneficiário?”, questionou Diamantino. E completa: “Eu acho que a conclusão é totalmente errada, principalmente considerando a tipicidade desse tipo de trust que está olhando”.

Para saber mais, acesse ao site do Portal Poder 360: https://www.poder360.com.br/poder-economia/fisco-tenta-obter-declaracoes-de-trusts-e-inicia-conflito-juridico/

Outras Notícias

Tributário

Preferência de honorários sobre créditos tributários é questão de justiça

Douglas Guilherme Filho, coordenador tributário do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado portal Debate Jurídico. No texto, ele aborda os efeitos da recente decisão do STF sobre a preferência dos honorários advocatícios frente ao crédito tributário.

Administrativo

Multa civil vinculada à data do ato de improbidade é desproporcional

O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. Dessa vez, no julgamento do Tema 1.128, o STJ definiu que é a data do ato ímprobo que deve ser considerada como o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora da multa civil prevista na LIA. Tomada sob o rito dos repetitivos, a decisão consolida o entendimento para encerrar aplicações divergentes pelas instâncias inferiores.

Inovação

STJ apresenta ferramenta da IA para aumentar eficiência na gestão de processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou o STJ Logos, uma plataforma de ...