Aplicabilidade da cesta básica nacional vai depender da regulamentação

Publicado em 26 de janeiro de 2024 por Equipe Diamantino

O dr. João Vitor Bilharinho colaborou com a reportagem da Conjur sobre a aplicabilidade da cesta básica nacional. Confira:

João Vitor Prado Bilharinho, do Diamantino Advogados Associados, diz que a isenção faz sentido, porque está totalmente alinhada com o direito fundamental à alimentação, previsto na Constituição Federal de 1988.

“Pontua-se, inclusive, que tal entendimento foi reforçado pelo STF no julgamento da ADI 5.363. Ainda, toda a cadeia produtiva de alimentos deveria ser beneficiada, pelas proteções constitucionais que agronegócio possui”, afirmou.

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