A Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), sancionada como resposta ao avanço de organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho, já é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal.
Enquanto o STF reúne argumentos para decidir sobre as ações, entidades de classe, juristas e representantes do agronegócio chamam atenção para pontos da lei considerados amplos e rígidos, que podem impactar produtores rurais e empresas do setor.
O sócio Eduardo Diamantino, do Diamantino Advogados Associados e especialista em Direito do Agronegócio, participou de reportagem da Revista Oeste sobre o projeto de lei que pretende proibir a exportação de animais vivos.
João Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no Portal do Canal Rural sobre o endividamento dos produtores rurais e os impactos da MP 1.376/2026.
