Funrural: Receita afirma que vai aceitar adesão ao Refis até 10 de outubro

Publicado em 5 de outubro de 2018 por Equipe Diamantino

O advogado tributarista Eduardo Diamantino indica os passos necessários ao produtor a partir de agora

O coordenador de cobrança da Receita Federal, Marcos Flores, afirmou que serão aceitas adesões ao programa de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) apenas até a próxima quarta-feira, dia 10.

A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), não confirmou a extensão do prazo.

O advogado tributarista Eduardo Diamantino indica os passos necessários ao produtor a partir de agora.

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

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