STJ deve pacificar incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação fiscal

Publicado em 10 de fevereiro de 2025 por Equipe Diamantino

Vitor Fantaguci Benvenuti, advogado tributário no Diamantino Advogados Associados, teve um artigo de opinião publicado no Portal Jota, abordando a discussão no STJ sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL na compensação de tributos.

O momento de incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação de tributos é uma das questões que mais geram controvérsia entre os contribuintes e a Receita Federal. Não por acaso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, propôs o julgamento do tema sob rito dos recursos repetitivos, o que exige especial atenção uma vez que o a decisão final do STJ nesses casos será, obrigatoriamente, aplicada por todos os juízes e tribunais do país.

Para entender o imbróglio, é preciso lembrar que muitas empresas no Brasil recolhem o IRPJ e a CSLL sob o regime do Lucro Real, o que permite a redução da base de cálculo tributável através de despesas dedutíveis que sejam necessárias à atividade empresarial (art. 47 da Lei 4.507/1964 e art. 311 do Decreto 9.580/2018).

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