Setor critica propostas do governo para baratear alimentos.

A Dra. Katia Locoselli falou ao portal Globo Rural sobre a reação da bancada ruralista e das lideranças do setor agropecuário às propostas anunciadas pelo governo federal, em 24/1, para tentar reduzir os preços dos alimentos no Brasil. Para eles, a intenção de reduzir alíquotas para importação de milho, cogitada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, mas ainda em fase de estudo, é inadequada e mostra despreparo do Executivo para lidar com problemas macroeconômicos.

Confira a análise jurídica:

“Uma das principais características do Imposto de Importação, de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal de 1988, é a sua extrafiscalidade. Essa característica permite a utilização do Imposto como um instrumento de regulação do comércio exterior”, disse Katia Locoselli, coordenadora da área tributária do Diamantino Advogados Associados.

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