Principais Pontos do Projeto de Lei 89/2024 para a Cidade de São Paulo

Em 20 de março de 2024, foi publicada a promulgação do Projeto de Lei (PL) 89/2024, trazendo mudanças importantes para o sistema tributário da cidade de São Paulo. O PL, proposto pela Prefeitura Municipal, visa alinhar as normas locais com as recentes alterações da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que atualizou a Reforma Tributária nacional.

Uma das principais novidades é a introdução do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024. Esse programa permite que os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos tributários e não tributários, gerados até 31 de dezembro de 2023, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa. O PPI oferece descontos nos valores de juros e multas, incentivando a regularização fiscal.

Além disso, o PL traz medidas para simplificar a relação entre contribuintes e o Fisco, buscando reduzir litígios judiciais e permitir a resolução direta de questões com a Prefeitura. Também prevê a destinação de recursos da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) para ampliar seu uso e contribuir para o custeio do serviço de iluminação pública na cidade.

Outro ponto importante é a possibilidade de utilizar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMD) como fonte de investimento para iniciativas ambientais, obtendo recursos do Plano Municipal de Desestatização. Ademais, o texto amplia as áreas de atuação das Organizações Sociais (OSs) na cidade, permitindo sua atuação também na área dos direitos da pessoa com deficiência, além dos setores já contemplados como saúde, assistência e educação.

A equipe do Diamantino Advogados Associados está disponível para demais esclarecimentos sobre o Projeto de Lei.