PLP 108/2024 promete disciplinar ITCMD-Exterior; entenda as principais mudanças.

Publicado em 12 de janeiro de 2026 por Lidiane Buss

Lidiane Buss, advogada da área tributária do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no Portal Folha de S.Paulo sobre o PLP 108/2024, que promete disciplinar o ITCMD no exterior e trazer importantes mudanças ao tema.

“A incidência do ITCMD sobre bens e direitos situados no exterior é tema de constante debate no cenário tributário, marcado por muita controvérsia e pouca segurança jurídica. O ITCMD é um tributo de competência estadual. Mas nas hipóteses de bens e direitos no exterior, a Constituição delegou para Lei Complementar a responsabilidade para instituir sua competência.

Apesar dessa limitação, diversos estados passaram a incluir em suas respectivas legislações a incidência de ITCMD sobre bens e direitos no exterior. Com base nessas leis, herdeiros e donatários de bens e direitos no exterior começaram a ser autuados pelos fiscos estaduais, com a cobrança do imposto acrescido de multa e juros.”

Acesse a matéria completa no site do portal: https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/01/plp-1082024-promete-disciplinar-itcmd-exterior-entenda-as-principais-mudancas.shtml

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