Enquanto isso… Na sala de Justiça.

Beatriz Palhas Naranjo, advogada da área tributária do Diamantino Advogados Associados, foi ouvida pelo Portal Correio Braziliense sobre a sanção, com vetos, da Lei Complementar nº 225/2026 pelo presidente Lula. A norma estabelece direitos, garantias e deveres aos contribuintes, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio.

“Consolida-se como um marco normativo que pretende redefinir os contornos da relação entre Fisco e contribuinte”. “Todavia, ao estruturar programas de conformidade e instituir um regime rigoroso para o chamado devedor contumaz, desloca o eixo da proteção do contribuinte para a lógica da eficiência arrecadatória. O problema central é que os efeitos desse modelo não se limitam, necessariamente, aos contribuintes que deliberadamente deixam de pagar tributos como estratégia de negócio, mas também podem alcançar empresas que enfrentam dificuldades financeiras pontuais”, critica.

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