STF julga restrições à distribuição de lucros por inadimplente

Publicado em 31 de outubro de 2025 por Eduardo Diamantino

Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, foi destaque em reportagem do Valor Econômico (edição impressa e on-line) sobre o julgamento no STF que discute restrições à distribuição de lucros por empresas consideradas inadimplentes com a União.

Confira um trecho:

“Os débitos tributários são inscritos sem controle prévio de legalidade. A prova disso é a enorme quantidade de embargos à execução fiscal no país”, afirma. “O ministro Barroso propõe algo razoável: se houver patrimônio, não é necessária a certidão negativa de débitos para distribuir dividendos. Se não houver patrimônio, aplica-se o que está previsto na lei.”

Confira a matéria completa no site do portal: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/10/28/stf-julga-restricoes-a-distribuicao-de-lucro-por-inadimplente.ghtml

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