Decisão do TRF-3 reduz quase a metade da tributação dos créditos de descarbonização

O Lex Legal noticiou decisão do TRF3 que reduziu tributação dos créditos de carbono, com comentários do dr. João Vitor Prado Bilharinho.

Confiram:

“João Vitor Prado Bilharinho, tributarista no Diamantino Advogados Associados, explica que o entendimento está alinhado às políticas ambientais do cenário nacional e internacional, no sentido de impulsionar e incentivar o uso de biocombustíveis com a atribuição de alíquotas reduzidas de PIS/COFINS, estando de acordo inclusive com o Acordo de Paris, no qual o Brasil é signatário. “Essa vitória dos contribuintes garante uma maior segurança jurídica às empresas que utilizam da venda de créditos de CBIOs em suas operações, ao passo que convalida as disposições legislativas sobre o assunto, bem como, cumpre a agenda verde do país”, afirma.”

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