Reatech reúne opções de carros com isenção para PCD

Reportagem do Estadão sobre isenção de impostos para PCD na compra de carros contou com explicações do dr. João Eduardo Diamantino.

Confiram:

“Com a CNH Especial em mãos, a pessoa pode comprar um veículo de até R$ 120 mil com isenção do ICMS e IPI, ou de até R$ 200 mil com isenção do IPI. “Para solicitar a isenção do IPI, basta preencher o formulário do SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF), disponível no site da Receita Federal e anexar o laudo médico”, explica João Eduardo Diamantino, advogado tributarista.

Diamantino ressalta que, como o ICMS é um imposto estadual, cada estado tem uma regulamentação própria. “No caso de São Paulo, é necessário o preenchimento do formulário SIVEI (Sistema Eletrônico de Pedidos e Benefícios Fiscais para Veículos Automotores), disponível no site da Fazenda”.

No entanto, o advogado ressalta que, para um PCD comprar um carro com isenção, ainda é necessário cumprir mais requisitos. Por exemplo: comprovar recursos financeiros compatíveis com o valor da compra, não ter dívidas previdenciárias, não ter impedimentos legais e possuir deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.”

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