LC 208 traz avanços, mas pode gerar corrida à Justiça, dizem tributaristas
Notícia do Debate Jurídico sobre a Lei Complementar 208 traz avalição do dr. Douglas Guilherme Filho.
Confiram:
“O tributarista Douglas Guilherme Filho, coordenador da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados, lembra que os processos de execução são os que mais abarrotam o Judiciário. “O rito executivo costuma ser tortuoso e muitas vezes se mostra ineficaz na busca da satisfação do crédito tributário. A nova legislação poderá ser uma alternativa para a União obter um resultado mais satisfatório ao permitir que terceiros possam adquirir o crédito, por meio de cessão onerosa, não exigindo que o ente público litigue por anos, para que ao final, não localize sequer um centavo. Além disso, a medida é mais uma inovação no campo do direito público, ao permitir que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios possam dispor de um direito indisponível (tributos)”, avalia.”
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