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A venda de ações no mercado por sócios que são pessoas físicas
Thais Tanaka
23.09.2014

Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem se posicionado de forma coerente e progressista diante do julgamento de casos polêmicos, revendo entendimentos retrógrados baseados unicamente em preterir o Fisco e da arrecadação estatal.

Seguindo esta tendência, neste ano, o CARF se pronunciou a respeito do polêmico tema de vendas de ações de empresa por sócio pessoa física. Importante ressaltar que o referido planejamento tributário é comumente utilizado no mercado, principalmente por empresas familiares.

O caso em voga trata daSuzano Holding, holding company pertencente à família Feffer. No tocante ao planejamento tributário, a operação foi efetuada da seguinte forma: Primeiro, houve uma redução de capital onde as ações da Suzano foram transferidas aos sócios pessoa física pelo valor contábil e; Segundo, os sócios venderam as ações da Petroquímica diretamente para Petrobrás.

Este tipo de operação é frequente no mercado brasileiro. Entretanto, também é motivo de inúmeras autuações por parte da Receita Federal, pois a venda efetuada por pessoa física diminui consideravelmente a tributação de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital, uma vez que, a alíquota utilizada para pessoa jurídica é 34%, enquanto que para pessoa física é de 15%.

Diante deste cenário, não é segredo algum, que este tipo de operação não é vista com “bons olhos” pela Receita Federal. O Fisco  sempre prefere se posicionar de maneira contrária a qualquer operação que vise a redução de impostos, sendo ela lícita ou não. Todavia, em março deste ano, o CARF proferiu uma decisão no caso “Suzano Holding” que pode mudar os rumos dessa discussão. Em suma, os conselheiros entendem que a redução de capital e posterior venda de bens ou ações por pessoa física não caracterizaria nenhum ilícito por parte do contribuinte, haja vista que referido planejamento estaria amparado pela legislação pátria. Assim, insta ressaltar que os conselheiros embasaram seu entendimento quanto à licitude da operação nos dispositivos do Código Civil e da Lei 9.430/95. Segundo o entendimento da segunda instância administrativa fiscal, os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249/95 adotariam os mesmos critérios tanto para integralização de capital quanto para a devolução do capital aos sócios e acionistas, portanto, legitimariam a parte concernente a devolução de capital.

A autoridade fiscal sustentou, ainda, que houve celebração de contratos preliminares de compra e venda antes mesmo da redução de capital e que isso seria um forte indicio da ocorrência de simulação.

Referido entendimento também foi veementemente rechaçado pelos conselheiros do CARF. Eles sustentaram que este tipo contratual encontra-se disposto nos artigos 462 e 463, do Código Civil,  — a celebração de contrato preliminar está em perfeita consonância com a legislação pátria.

Apesar de ainda haver posições contrárias dentro do próprio CARF, o referido julgado já pode ser considerado como leading case da jurisprudência tributária brasileira. Isso porque discute critérios complexos e subjetivos que podem auxiliar o contribuinte a compreender melhor que rumos tomar na hora de realizar um planejamento tributário de mesma natureza.


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