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CAPÍTULOS DO FUNRURAL CAUSAM INSEGURANÇA PARA CONTRIBUINTES
Eduardo Diamantino Bonfim e Silva
27.09.2017

Os capítulos que envolvem o Funrural despertam, cada vez mais, insegurança jurídica para os contribuintes. O cenário é de incertezas em um momento em que os produtores precisam de certezas. Para se ter uma ideia, em uma quinta-feira de março, precisamente no dia 30/03/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão do Funrural. O tema não é uma novidade na Corte. Entre idas e vindas, desde os anos 90, a contribuição é questionada e chegou ao STF. O relator era um ministro novo. Na ânsia de honrar a indicação, resolveu alterar a jurisprudência da Corte e admitiu a repristinação de lei. O inconformismo foi enorme. O ministro não redigiu o acórdão. E, nesse contexto, já se passaram quase seis meses nesse vácuo.

A Receita Federal decidiu se aproveitar do inesperado da decisão. Pragmaticamente, resolveu pressionar os contribuintes para aderirem ao parcelamento como se a questão tivesse acabado. Desprezou a questão da modulação e seguiu firme. Evidentemente, fez cláusula de irretratabilidade. Editou a MP 793. O parcelamento vence no final de setembro e tem baixa adesão até o momento. Sequer foi aprovado na Câmara dos Deputados. O Executivo parece atabalhoado.

A bancada ruralista é relevante no Congresso Nacional e resolveu agir. Com fundamento em um julgado de 2010, providenciaram uma Resolução no Senado e expulsaram o caput do artigo 25, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.540/92 e o artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Com isso, o Funrural perdeu a possibilidade de ser cobrado. Falta a ele hipótese de incidência necessária em matéria tributária.

Enquanto isso, invariavelmente, somos martelados com uma questão: É preciso recolher a contribuição do Funrural? É preciso deixar claro que, nesse caso, há uma subversão absoluta dos poderes e suas respectivas funções.

O Poder Judiciário que deveria trabalhar em prol da segurança jurídica, nesse caso apenas trouxe incerteza na demora quanto ao deslinde da questão. O Poder Executivo, por sua vez, atropelou o princípio da boa fé ao agir pressionando os contribuintes antes da definição da questão. O Poder Legislativo deveria ter editado a Resolução em tempo, e não como resposta as peripécias de outro Poder. Dessa forma, é possível constatar que o contencioso saiu do tribunal e se instalou na praça dos três poderes. E o que resta ao contribuinte? Resta esperar. Por prudência, o melhor será contingenciar os valores da contribuição e aguardar um desfecho. Nesse cenário, até decisão do último tribunal se tornou relativa. Nesses tempos líquidos, a crise do Estado é evidente e a certeza do Direito é algo tão imprevisível quanto a previsão de chuvas no próximo verão.

Mais sobre esse tema pode ser conferido no blog Direito em Campo.

 

 

 

 


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