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Majoração da Taxa Siscomex é ilegal
Fabiana Bertonazzi Garcez
19.02.2018

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, julgou uma tese sobre a discutível legalidade da majoração da taxa Siscomex, no segundo semestre de 2017.

Siscomex é o Sistema Integrado do Comércio Exterior, por onde é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro, fiscalizando a saída e entrada de mercadorias do país. O artigo 3º, da Lei n° 9.716/98, institui uma taxa para fins de custeio do desenvolvimento e manutenção do sistema. A taxa é devida a cada Declaração de Importação registrada, sendo acrescida para cada adição de mercadorias à DI.

No texto legal originário, os valores da taxa eram R$ 30,00 a cada DI apresentada, e R$ 10,00 para cada adição de mercadoria. Nessa mesma lei (par. 2º, do art. 3º), há a previsão de que poderiam ser realizados reajustes anuais dos valores pelo Ministério da Fazenda, conforme a “variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex”.

A Portaria MF n° 257/2011 (e IN RFB 1.153/2011), depois de 13 anos, reajustou os valores das taxas para R$ 185,00 por DI, e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria. Para o Ministério da Fazenda, o que ocorreu foi simplesmente um “reajuste”, e não um aumento de mais de 500% da taxa.

Surgiram então vários questionamentos judiciais, visto que os contribuintes afetados entenderam que a majoração realizada foi abusiva (excesso de exação).

No processo iniciado pela “Botica Comercial Farmacêutica Ltda” (Processo 5064258.43.2014.4.04.7000/PR), os resultados verificados foram os seguintes: A 1ª instancia julgou inconstitucional a delegação contida no par. 2º, art. 3º, da Lei n° 9.716/1998. Na sequência, o TRF-4 reformou a decisão anterior para reconhecer a constitucionalidade do no par. 2º, art. 3º, da Lei n° 9.716/1998, mas declarou a ilegalidade da Portaria MF n° 257/2011. Assim, as taxas ficaram atualizadas pelo INPC.

Os argumentos que confirmam a ilegalidade da majoração da taxa, tal como foi o entendimento do TRF-4, são mais do que explícitos. Há um enorme descompasso entre a receita da taxa Siscomex e o custo do Estado para a manutenção desse sistema. Segundo dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, no ano de 2011 (ano em que a Portaria entrou em vigor), foi arrecado pela taxa Siscomex três vezes mais do que o necessário para o custeio do sistema. A Portaria aumentou os valores muito além do necessário.

 Ademais, há afronta a estrita legalidade do par. 2º, do art. 97, do CTN, que expõe que nenhum tributo poderá ser majorado senão por meio de lei (a portaria é uma norma infralegal). É interessante mencionar a Súmula de número 160 do STF, que regulando sobre a matéria do IPTU, dispõe que é defeso ao município majoração por meio de decreto. Aplicando analogia ao caso, também seria defeso ao Ministério da Fazenda majorar a taxa por meio de simples Portaria.

Referência bibliográfica:

https://www.jota.info/artigos/a-ilegalidade-da-majoracao-da-taxa-siscomex-05092017O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, julgou uma tese sobre a discutível legalidade da majoração da taxa Siscomex, no segundo semestre de 2017.


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