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Advocacia pública x interesse público
Carolina Sayuri Nagai
01.12.2011

 

Alguns acontecimentos recentes nos têm feito refletir se os atos da advocacia pública realmente se coadunam com o bem jurídico que devem proteger: o interesse público.

O Estado responde pelos atos que seus servidores ou administradores praticam em face do cidadão. Isso quer dizer que este é sujeito não só de direitos, mas também de obrigações, que devem ser pleiteadas/questionadas perante o Poder Judiciário. Por isso a necessidade do advogado público.

No entanto, a grande questão que se coloca é a seguinte: a real função do advogado público é (i) se restringir à defesa dos interesses manifestados pelos governantes / administradores; ou (ii) defender o Estado, cujo poder emana do povo. Isso quer dizer: os interesses do governo são também os interesses públicos?

Primeiramente, para responder a essa questão, faz-se necessário partir do seguinte raciocínio: no Estado Democrático de Direito, o interesse público não pode prejudicar os interesses privados. Já o interesse privado somente é válido se respeitar os interesses da coletividade, ou seja, públicos.

O que ocorre, no entanto, é que, atualmente, está havendo uma distorção do conceito de “interesse público” para fins de proteção pela advocacia pública, à medida que a defesa é feita para o governo e não para os governados.

Neste ponto há que se enfatizar o aspecto fiscal/tributário, no qual é evidenciada essa inversão de valores em relação aos interesses privados e públicos, notadamente em face da ânsia arrecadatória dos governos que está vinculada intrinsecamente ao desenvolvimento da atividade econômica.

E a propriedade privada (que faz parte dos interesses privados) é a responsável por esse desenvolvimento da atividade econômica, pois gera empregos, produz, comercializa etc. — ações essas sobre as quais incidem impostos.

A Constituição Federal, em seu artigo 170, protege a propriedade privada, garantindo o regular exercício da atividade econômica que é, repita-se, a origem de alimento da administração pública. 

No entanto, em sentido diametralmente oposto ao que determina a Constituição, as atuações arbitrárias da advocacia pública, notadamente procuradores da União, Estado e Municípios, acabam por desrespeitar o interesse privado, fonte de sustentação do interesse público. 

O que nos parece é que o chamado “interesse público” é entendido pela advocacia pública como excludente do interesse privado, quando, na verdade, em sua real função/definição, eles são complementares e essenciais um ao outro.

Infelizmente, vivemos em uma fase em que os advogados públicos não mais defendem os interesses públicos, mas, apenas e tão somente, o incremento dos cofres da administração, ainda que tenham que adotar medidas ilegais e/ou inconstitucionais, extrapolando suas funções, a qualquer custo.

Ora, o que se pergunta é: até onde pode chegar a atuação de um procurador para aumentar a arrecadação da administração à qual é submetido? Pode este advogado público utilizar-se de meios não dispostos na lei para coagir o contribuinte ao pagamento de tributo em muitos casos indevido? 

Parece óbvia a resposta para as duas questões: não podem os advogados públicos extrapolar suas funções que são absolutamente restritas à defesa do interesse público, por isso devem agir estritamente dentro da legalidade, com o único foco a que se prestam — defender o interesse público.

A conclusão a que se chega diante do aqui exposto é a total inversão de valores e conceitos constitucionalmente protegidos. Empresas com importantes funções sociais, que cumprem com suas obrigações, estão sendo perseguidas porque administração pública não se satisfaz com a exorbitância que já lhe cabe. Esta age de forma completamente arbitrária para que os contribuintes não tenham alternativa senão o recolhimento indevido ou a paralisação das atividades econômicas, não mais exercendo sua função social, prejudicando, consequentemente, o interesse público.

É uma grande bola de neve que só tende a crescer em dimensões fabulosas, já que não há esperança de mudança de comportamento dos órgãos aos quais são subordinados os advogados públicos. 


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