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A discussão tributária e o seu reflexo nos crimes contra a ordem tributária
Eduardo Sadalla Bucci
01.12.2011

 

O Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante n° 24, em dezembro de 2009, assentou que os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 têm como resultado material a data do lançamento definitivo do tributo, isto é, com o exaurimento da esfera administrativa há, em tese, crime. 

Esta pacificação na jurisprudência trouxe a consequência de que só pode haver a apuração criminal apenas após o término da discussão administrativa, afastando a pressão ao contribuinte de efetuar o pagamento antes de ter conhecimento da decisão da Administração Pública a seu apelo. 

Outra decorrência foi de que a prescrição penal tem como marco inicial este momento, não havendo relação com a prática no plano fenomênico da conduta tipificada como crime. 

Entretanto, ainda paira relevante dúvida acerca da discussão judicial do tributo em que se encontre com a exigibilidade suspensa, por quaisquer das causas previstas no Código Tributário Nacional. A divergência em pleno Superior Tribunal de Justiça é se tal fato é condição para a suspensão do processo penal ou se são ramos autônomos e, portanto, tramitam de forma independente. 

A Sexta Turma, utilizando-se da premissa de que os crimes tributários apenas existem como forma de não incentivo a condutas contra a ordem tributária, tendo, portanto, apenas objetivo mediato a supressão da liberdade do indivíduo, vem julgando que a discussão judicial tributária em que há a suspensão da exigibilidade do suposto crédito é medida apta a suspender o processo penal, para que se assegure a justiça ao final da demanda, impossibilitando decisões contraditórias pelo Poder Judiciário. 

A divergência é instaurada, assim, pela Quinta Turma, compreendendo que os crimes contra a ordem tributária são crimes em seu sentido lato e, portanto, visam tão somente a retirar do indivíduo que praticou o ilícito a sua livre locomoção. Nesta esteira, decide que as esferas tributárias e penais são independentes, prescindindo da decisão acerca do tributo, vez que o lançamento definitivo já caracteriza indubitavelmente, questionando-se, assim, a conduta tão somente e não a exigibilidade, mesmo sendo uma elementar do tipo penal. 

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não dirimir tal controvérsia, poder-se-á encontrar pessoas encarceradas, mas que, posteriormente, decide-se que não são devedoras do tributo, pois este foi julgado indevido na esfera tributária, trazendo a insegurança jurídica e, no final, a injustiça pela adoção do processo judicial como instrumento autônomo, afastado de sua finalidade precípua. 

A medida mais coerente a ser adotada é que a discussão judicial do tributo em si suspende o processo penal e, portanto, a prescrição do suposto crime, vez que a liberdade de locomoção é um dos bens da vida mais importante que o cidadão tem, havendo de se condicionar a persecução criminal ao trânsito em julgado de qualquer controvérsia em relação a elementar do tipo para que haja o mínimo de injustiça possível. 


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