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A sucessão tributária em contratos de licitação
Luciana Sobral Tambellini
01.12.2011

 

A sucessão tributária é a transferência da responsabilidade tributária do obrigado original para outrem. Desta forma, o sucessor é aquele a quem se transferem direitos ou deveres do sucedido.

Na legislação brasileira, o instituto está regulado pelo Código Tributário Nacional que traz inúmeras hipóteses em que ocorrerá a sucessão, no entanto, nos ateremos ao disposto no artigo 133 que trata, especificamente, da sucessão tributária na hipótese de aquisição de estabelecimento para continuação da exploração da atividade comercial, industrial e profissional.

O texto é bem claro ao instituir que o adquirente (sociedade ou firma individual) responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar as atividades e não vier a explorar outra ou subsidiariamente, se o alienante prosseguir na mesma ou em outra atividade dentro de seis meses contados da alienação.

A questão que se coloca é se a sucessão tributária prevista nesse dispositivo legal se estende às concessionárias de serviço público sobre as dívidas contraídas pelo concessionário anterior.

Em um caso concreto, temos que, em uma concessão de serviço público, o ente licitante entende que a nova empresa concessionária responderá pelos débitos federais e estaduais que a empresa que detinha anteriormente a concessão contraiu durante a vigência do contrato público.

Tal entendimento nos parece equivocado, quer pela ótica da doutrina especializada, quer pelo entendimento exarado na jurisprudência pátria.

De fato, “quando se fala em fundo de comércio, não se pode adotar o posicionamento radical de quem, porventura, veio a se instalar no mesmo prédio em que anteriormente funcionava a empresa devedora, passa a ser sucessor tributário, simplesmente por ter eventuais benefícios decorrentes do ponto. Não se tratando de efetiva alienação de fundo de comércio, não haverá a responsabilidade do adquirente.” (in Direito tributário esquematizado. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2008, p. 337). 

Isso significa que, no caso da nova concessionária de contrato de licitação, não houve a aquisição do fundo de comércio da sociedade deficitária, e sim, como único vínculo, um contrato administrativo em que ambas as empresas foram contraente, em períodos distintos.

De igual sorte é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que trata, exatamente, do contrato de licitação: “O fisco não pode imputar a sujeição passível tributária prevista na convenção, mesmo que esta seja feita através de licitação, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei apenas entre os contratantes. Da mesma forma que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco (art. 123 do CTN), também não devem ser utilizadas por ele para eleger o sujeito passivo da exação, salvo lei geral expressa em contrário.” (Recurso Especial n.º 1.088.510-DF, Primeira Turma, Julgado em 06/08/2009).

Sendo assim, entendemos que não existe base legal que justifique a pretensão do ente licitante em imputar a uma nova concessionária de serviços públicos os débitos tributários auferidos pela concessionária anterior. 


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