Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 
Georreferenciamento na Ação de Desapropriação
Lívia Bíscaro Carvalho
23.10.2013

Ainda quando o assunto é a Lei 10.267/01 e a obrigatoriedade de realização de georreferenciamento em todos os imóveis rurais do Brasil, que sejam objeto de ações judiciais, nova polêmica tem sido levada para posicionamento dos Tribunais.

Conforme é sabido, o georreferenciamento é exigido para casos de alienação, desmembramentos, parcelamento, e hipóteses de litígio judicial envolvendo referidos imóveis rurais.

Quando se trata das ações de desapropriação, tem-se que o objeto se limita ao valor da indenização, e, portanto, seria desnecessário o georreferenciamento — sob pena de infração ao Decreto-Lei 3.365/41.

A justificativa para essa exceção na Lei, que obriga o georreferenciamento de imóveis rurais em ações judiciais, reside na teoria da forma de aquisição, sendo ela originária ou derivada.

Nas desapropriações, a propriedade passa ao patrimônio do Órgão expropriante por simples incorporação, sendo, dessa forma, uma aquisição originária.

Nesse cenário, ficam afastados quaisquer ônus ou pendências que recaiam sobre os imóveis, não fazendo sentido a exigência do georreferenciamento, mormente quando o mesmo deve ser homologado pelo próprio Incra, que por sua vez é a Autarquia expropriante quando se trata de imóvel rural.

Assim, a questão ainda carece de posicionamento nos Tribunais Superiores, mas a lógica tende pela desnecessidade de georreferenciamento registrado na matrícula do imóvel rural desapropriado, sob pena de representar uma exigência desnecessária diante da incorporação do bem pela via originária de aquisição.


Índice de artigos :: Civil

Georreferenciamento na Ação de Desapropriação
23.10.2013

A cessão de créditos trabalhistas
01.12.2011

A possibilidade de penhora do bem do sócio para liquidação de débitos
01.12.2011

As exceções no Plano de Recuperação Judicial
01.12.2011

Desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos seus efeitos
01.12.2011

Desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazo extintivo
01.12.2011

Lei que permite criar empresa com apenas um sócio ainda não está em vigor
01.12.2011

LEI QUE PERMITE CRIAR EMPRESA COM APENAS UM SÓCIO AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR
01.12.2011

Natureza jurídica do aval
01.12.2011

Prescrição decorrente de descumprimento contratual
01.12.2011

A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL COMO OPORTUNIDADE PROCESSUAL DE TERCEIROS
01.12.2010

A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL COMO OPORTUNIDADE PROCESSUAL DE TERCEIROS
01.12.2010

EFEITOS DOS CRÉDITOS DE ACC E ACE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
01.12.2010

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
01.12.2010

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
01.12.2010


Mostrando 1 - 15 de 27
1 | 2

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites