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A possibilidade de penhora do bem do sócio para liquidação de débitos
Rubens Antonangelo Junior
01.12.2011

O Código Civil vigente positivou, em seu artigo 50, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ao estabelecer que havendo “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir (...) que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 

O Código Tributário Nacional também disciplina essa questão de forma restrita e específica, no seu artigo 135, inciso III, ao dispor sobre a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias.

Analisando esses dispositivos, vislumbra-se que a pretensão do legislador, em casos específicos (abuso da personalidade jurídica ou atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei), é garantir aos credores, civis e tributários, o recebimento de seus créditos em relação às pessoas jurídicas, ainda que para isso seja necessário utilizar-se de bens particulares dos administradores ou sócios.

O preceito civil tem alcance maior que aquele previsto na legislação tributária, pois atinge os bens dos diretores e sócios, enquanto naquele último, somente dos administradores diretamente envolvidos com o fato gerador da obrigação tributária.

Cumpre destacar que a desconsideração da personalidade jurídica, somente é possível se devidamente comprovada a prática de ato irregular (conforme previsto nos referidos preceitos legais) pelo sócio ou administrador que haja efetivamente contribuído para sua ocorrência.

Sendo assim, apenas o sócio ou administrador, diretamente envolvido na ocorrência (irregular) que obteve vantagem ou deu causa à existência do crédito, tributário ou civil, contra a pessoa jurídica é que está sujeito à penhora de seus bens pessoais para a liquidação respectiva. Ressalta-se que o simples inadimplemento da obrigação (civil ou tributária), não autoriza o redirecionamento da execução ao sócio ou administrador.

A desconsideração da personalidade jurídica, somente pode ocorrer mediante determinação judicial, face à comprovação da ocorrência dos pressupostos legais, afigurando-se indevido o procedimento ocasionalmente adotado pelo Poder Público de procedê-la administrativamente, incluindo-se os sócios, indistintamente, como coobrigados na dívida tributária. 

Especificamente, quanto ao crédito tributário, se houve a inclusão do sócio como co-responsável na Certidão da Dívida Ativa – CDA entende a jurisprudência (RESP 1.196.537) que caberá a ele provar a inocorrência dos requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, para liberar seu patrimônio.

O instituto em questão se caracteriza como um remédio jurídico necessário e apto a prevenir fraudes e abusos eventualmente praticados pelos sócios em nome da pessoa jurídica, que tem como objetivo, além da segurança ao credor, preservar a empresa que não pode se prestar de instrumento para realização de objetivos escusos.


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