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Ação Possessória com Base em Título de Domínio
Rubens Antonangelo Junior
01.12.2011

 

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que admitiu o manejo de ação de reintegração de posse com base em título de domínio, ou seja, sem a prova da posse fática do autor. 

O caso se referiu à aquisição do imóvel por escritura pública com cláusula constituti, pela qual se transmitiu a posse do bem ao adquirente. Antes que esse pudesse exercê-la de fato, o vendedor voltou a se apossar daquele, dando ensejo ao ajuizamento da possessória, a qual foi extinta em primeira instância, ao fundamento de inexistência de prova da posse, sendo posteriormente reformada. 

Essa questão já rendeu discussões, especialmente na vigência do Código Civil de 1916, cujo artigo 494, IV, previa a possibilidade de aquisição da posse pela clausula constituti, o que autorizaria o pleito possessório. 

Entendia-se, no entanto, que inobstante à possibilidade de aquisição da posse pelo citado instituto, para o ajuizamento da ação respectiva seria necessária o exercício fático daquela, demonstrando o domínio sobre a coisa. 

Esse posicionamento, porém, não se coadunava com o preceito legal mencionado, pois em sendo posse a exteriorização do domínio (art. 1196 do Código Civil vigente), afigura-se possível reconhecê-la, tendo-se por fundamento apenas o título que a transfere mediante a tradição ficta do bem, pois, daí em diante, o adquirente terá direito ao exercício do poder fático (posse) sobre o bem, podendo defendê-lo de quem indevidamente o moleste. 

Não se pode olvidar, que a posse transmitida ao adquirente, ainda que por disposição contratual, deve decorrer daquela exercida faticamente pelo transmitente. Logo, se este não a exercia de fato, não poderá transmiti-la não tendo efeito a cláusula respectiva, pois nesse caso se estará transferindo aquilo que não se tinha.

É certo que o Código Civil atual, não possui disposição equivalente à do citado artigo 494, IV, do Estatuto Civil anterior. Isso, todavia, não inviabiliza a possibilidade da transmissão da posse por disposição contratual e consequente utilização da ação possessória com base naquela, desde que aquele que a tenha transmitido efetivamente a exercesse. 

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corroborada pelo STJ no RESP nº 1.158.992, entendendo pela possibilidade da utilização da ação possessória com base em título de domínio, no qual houve a tradição do bem e consequentemente da posse, pela cláusula constituti, deu correto desfecho à questão, consubstanciando-se em importante precedente para solução de casos da espécie. 


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