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Câmara aprova MP sobre regularização fundiária
Rubens Antonangelo Júnior
20.06.2017

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 759/16, que disciplina a regularização fundiária rural e urbana, no âmbito da Amazônia Legal, instituindo mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, promovendo a atualização das Leis nº 8.629/93 e 11.952/2009, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária e trata da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, respectivamente.

O projeto original foi modificado e agora será possível a regularização de áreas até 2.500 hectares, antes eram 1.500 hectares, bem como permitirá que os ocupantes dos imóveis anteriormente a julho de 2008 regularizem suas áreas. Na redação original se referia apenas àqueles que as ocupavam antes de julho de 2004.

A Medida Provisória 759/2016, que irá à sanção presidencial em 15 dias, atualizou a legislação concernente à regularização fundiária, podendo ser considerada um avanço bem vindo.


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