Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

Senado aprova projeto de Lei prorrogando adesão ao PRR até dez/18
Diamantino Advogados Associados
17.10.2018

O Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o prazo de adesão ao parcelamento dos débitos de FUNRURAL até 31.12.2018.

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (o “PRR”) vem sendo prorrogado desde setembro de 2017. A última prorrogação, até 30.10.2018, foi estabelecida pela Medida Provisória nº 834. No entanto, como a MP tem validade de até 120 dias e não foi convertida em lei, perdeu a eficácia em 10.10.2018.

O Senado, então, deu um “jeitinho brasileiro”. Ao votar a conversão em Lei da Medida Provisória nº 842/18, que não travada da questão, incluiu a prorrogação do prazo do parcelamento tratado na lei 13.606. A redação foi aprovada na sessão realizada em 16.10.2018 e será enviado para sanção pelo Presidente. Segundo informações isso deverá ocorrer nos próximos dias.


Índice de notícias :: Tributário

Repatriamento de capitais pode gerar empregos e aquecer a economia
30.06.2015

STF afasta honorários advocatícios de ações em que o contribuinte desistiu para aderir ao Refis
30.06.2015

Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal
23.04.2015

Súmula Vinculante nº 8 é inaplicável a créditos não tributários
23.04.2015

PIS/COFINS não-cumulativo: fim da alíquota zero sobre as receitas financeiras a partir de 1º de julho de 2015.
02.04.2015

Medida Provisória nº 669/2015 altera regras para Contribuição Previdenciária
03.03.2015

Força-tarefa da Receita Federal investiga envolvidos na "lava jato"
18.02.2015

Prazo para Entrega de Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior
13.02.2015

ADI 5151: STF concede medida cautelar suspendendo benefício fiscal de Minas Gerais
05.01.2015

Insegurança nos parcelamentos fiscais
13.11.2014


Mostrando 81 - 90 de 167
5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites