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Senado aprova projeto de Lei prorrogando adesão ao PRR até dez/18
Diamantino Advogados Associados
17.10.2018

O Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o prazo de adesão ao parcelamento dos débitos de FUNRURAL até 31.12.2018.

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (o “PRR”) vem sendo prorrogado desde setembro de 2017. A última prorrogação, até 30.10.2018, foi estabelecida pela Medida Provisória nº 834. No entanto, como a MP tem validade de até 120 dias e não foi convertida em lei, perdeu a eficácia em 10.10.2018.

O Senado, então, deu um “jeitinho brasileiro”. Ao votar a conversão em Lei da Medida Provisória nº 842/18, que não travada da questão, incluiu a prorrogação do prazo do parcelamento tratado na lei 13.606. A redação foi aprovada na sessão realizada em 16.10.2018 e será enviado para sanção pelo Presidente. Segundo informações isso deverá ocorrer nos próximos dias.


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