Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural

11.10.2018

A Medida Provisória 842/2018, que pretende estender até 31 de dezembro o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas do Funrural, não foi votada pelo Senado por incorreções materiais. O limite para aderir ao Refis terminou oficialmente na quarta-feira (10/10) porque a MP 834, que determinava o prazo até 30 de outubro, não avançou e perdeu a validade.

O presidente da casa, Eunício Oliveira, afirmou que ainda há tempo hábil para analisar o projeto de lei de conversão, que só perde a validade no dia 5 de novembro, e optou por devolver a MP à Câmara para que sejam feitas as correções. Apesar do prazo apertado, Oliveira afirmou que pretende votar a medida até a próxima terça-feira (16/10).

Apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o texto aprovado na Câmara retoma artigos vetados pelo governo quando foi sancionada a lei sobre o Programa de Regularização Rural (PRR). A maior parte dos ajustes versa sobre a data de adesão e a diminuição de descontos.

A data limite de adesão ao programa já foi alterada algumas vezes. Inicialmente o limite era o fim de fevereiro, depois passou, consecutivamente, para os finais dos meses de abril e maio. A Medida Provisória 842 não tem efeito imediato porque foi inserida por emenda. Assim, só surte efeito se a medida for aprovada.

Segundo o advogado Eduardo Diamantinodo Diamantino Advogados e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), é difícil a promulgação da MP em lei até o final de sua vigência, em 5 de novembro, por conta da falta de quórum e pela dificuldade de acordo no tema. “Passado esta data, mesmo a 842 perderá seus efeitos, assim como o prazo estipulado”, aposta. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2018, 19h16


Índice de notícias :: Tributário

Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho
25.08.2018

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
06.08.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
30.05.2018

STF rejeita recursos contra cobrança do FUNRURAL
23.05.2018

STF julga na próxima quarta recursos contra a cobrança do Funrural
18.05.2018

Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural
27.04.2018

Entenda melhor a cobrança do Refis do Funrural
26.04.2018

É preciso declarar bolsa do filho?
12.04.2018


Mostrando 11 - 20 de 171
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites