Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua
Guilherme Mendes
10.10.2018

MP 834 deveria ter sido analisada pelo Congresso; MP 842, com prazo para dezembro, também pode vencer

Medida Provisória (MP) nº 834/2018, que prorrogava o prazo limite para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), voltado a dívidas de Funrural, não virou lei. Como seu texto não foi apreciado pelo Congresso Nacional antes do prazo de 120 dias de vigência de uma medida provisória, o texto caducou nesta quarta-feira (10/10).

A MP previa a possibilidade de adesão ao programa até o dia 30 de outubro. Apesar da perda de eficácia, entretanto, a possibilidade de inscrição continua em aberto, já que outra MP, de número 842, prevê a adesão até o dia 31 de dezembro. O texto definia alterações na Lei nº 13.606/2018, que institui o Funrural. Na prática, a adesão ao programa perde sua quarta data final: por meio de outras medidas provisórias e leis, o prazo passou do fim de fevereiro para o fim de abril; o limite foi então alargado do fim de abril para o fim de maio e, com a MP 834, para o dia 30 de outubro.

Outra MP, porém, alarga o prazo até o fim de dezembro. A MP 842/2018, aprovada no final de junho, ainda está em vigor – mas pode passar pelo mesmo problema da 834. “Se nós conseguíssemos a aprovação da MP 842, o prazo seria em dezembro”, afirmou o sócio do Diamantino Advogados, Eduardo Diamantino.

O advogado, porém, considera difícil a promulgação da MP em lei até o final de sua vigência, em 05 de novembro, por conta da falta de quórum e pela dificuldade de acordo no tema. Passado esta data, mesmo a 842 perderá seus efeitos, assim como prazo estipulado.


Índice de notícias :: Tributário

Leitor pergunta como deve declarar ganho com loteria
04.03.2018

Lei renova prazo para devedores aderirem ao programa Refis Rural
02.03.2018

Tem dúvidas de como declarar seu Imposto de Renda 2018? Mande sua pergunta!
28.02.2018

Agora tira as suas dúvidas sobre o Imposto de Renda
26.02.2018

CENSO 2018: BC PASSA A EXIGIR INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR
23.02.2018

Senado Aprova Proposta Para a Revogação Das Desonerações Sobre As Exportações Previstas Na Lei Kandir
19.02.2018

Como calcular a dívida retroativa do Funrural
18.01.2018

Funrural: Entenda o que mudou
13.01.2018

Lei do Funrural ainda não resolve insegurança jurídica no campo
12.01.2018

Funrural: advogado tributarista esclarece dúvidas de produtores
10.01.2018


Mostrando 31 - 40 de 172
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites