Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

O prazo de adesão ao parcelamento do Funrural pode ser antecipado
Diamantino Advogados Associados
05.10.2018

Por mais incrível que possa parecer é exatamente isso que pode acontecer.

O histórico do caso é conhecido. A Lei nº 13.606/2018 criou a possibilidade de se parcelar débitos do Funrural vencidos até 30 de agosto de 2017.

O início desse parcelamento foi prorrogado inúmeras vezes: originalmente o prazo de adesão era fevereiro de 2018, depois passou para 30 de abril, na sequência 30 de maio e até agora 30 de outubro. Existe ainda um dispositivo na MP 842 que indica a data de dezembro como limite.

Mas, pasmem, pode ser que seja antecipado.

Tudo isso porque, ante a paralisação “extraoficial” das votações no Congresso, a MP 834, que regulamentava o último prazo, não foi votada e, sendo assim, poderá perder eficácia a partir da próxima quarta-feira (10/10).

Isso ainda não é certo. Mas não pode ser desprezado.

Em tese, nada impede da votação da MP ocorrer na terça que vem, ou mesmo ser votada a MP 842, que alargaria o prazo da adesão para dezembro. O problema é que ninguém garante que isso ocorrerá.

Assim, caso se pretenda aderir, o prazo ficou curtíssimo e as providências para isso são várias. Citamos como exemplo: preenchimento de formulários, desistência de processos e recursos e confissão de débitos em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

Nesse caso, mais uma vez impera a insegurança jurídica que teve início com o re-julgamento da questão no STF e parece não ter fim.

Estamos acompanhando o assunto de perto e voltaremos a informar.

 

Índice de notícias :: Tributário

Medida Provisória nº 669/2015 altera regras para Contribuição Previdenciária
03.03.2015

Força-tarefa da Receita Federal investiga envolvidos na "lava jato"
18.02.2015

Prazo para Entrega de Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior
13.02.2015

ADI 5151: STF concede medida cautelar suspendendo benefício fiscal de Minas Gerais
05.01.2015

Insegurança nos parcelamentos fiscais
13.11.2014

Regras sobre certidões de dívida ativa da União são alteradas
27.10.2014

STF nega recurso de SP e pede "ponto final em ciclo vicioso" de precatórios
27.09.2014

STF nega recurso de SP e pede 'ponto final em ciclo vicioso' de precatórios
25.09.2014

Novas exigências do Fisco para Sociedades em Conta de Participação ferem a lei
23.09.2014

Problemas com a cobrança do ITR
15.09.2014


Mostrando 91 - 100 de 172
6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites