Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
Gilberto Frigo Junior
13.09.2018

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça resolveu, em julgamento de recurso repetitivo, em 12 de setembro, a questão da prescrição intercorrente à luz do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830, de 1980). Em síntese, os ministros decidiram que não há necessidade de decisão judicial para o início da contagem do prazo de prescrição da execução fiscal, quando não localizados bens. Basta apenas a ciência da Fazenda.

Em outras palavras, o prazo começa a ser contado automaticamente a partir do momento em que a Fazenda toma conhecimento de que não foram encontrados bens do devedor.

O ministro Og Fernandes ressaltou que o resultado do julgamento deve afetar cerca de 20 milhões de execuções fiscais em todo o país. Trata-se, portanto, de importante decisão que irá orientar as instâncias inferiores sobre a aplicação desse entendimento. Na prática, isso poderá facilitar o reconhecimento da prescrição de processos que estão há muito tempo parados na Justiça.

 A Equipe Tributária do Diamantino Advogados permanece à disposição para outros esclarecimentos e auxílio sobre essa questão.


Índice de notícias :: Tributário

É preciso declarar bolsa do filho?
12.04.2018

Averbação pré-executória de bens deve ser questionada
03.04.2018

Imposto de Renda 2018: É Preciso Declarar Criptomoedas?
03.04.2018

Projeto de lei autoriza uso da arbitragem em desapropriações por utilidade pública
03.04.2018

Leitor quer saber onde encontrar o número da inscrição municipal no IPTU
02.04.2018

Leitor quer saber como declarar veículo financiado em 2017
01.04.2018

Tire as 10 dúvidas do IR
25.03.2018

O abono de um terço das férias é tributado?
20.03.2018

Imposto de Renda 2018: Veja quando é preciso atualizar o valor de imóvel declarado
13.03.2018

Imposto de Renda 2018: Veja quais benefícios o contribuinte precisa declarar
12.03.2018


Mostrando 21 - 30 de 172
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites