Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural

27.04.2018

O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de maio para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara, que vinha articulando uma prorrogação.

Para o tributarista Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados, a prorrogação gera segurança jurídica para os produtores rurais. A prorrogação é um pedido do setor. O argumento é que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não irão aderir ao Refis.

Como o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de constitucionalidade do tributo, a avaliação é de que ainda há muita insegurança jurídica sobre o tema.

"Antes de se concluir o julgamento pelo STF e sua respectiva questão da modulação, foi criado um parcelamento especial. Prorrogar o prazo é, ainda que no final, acrescentar lógica e segurança jurídica nessa questão. É o mínimo que se espera", afirma o advogado.

*Texto alterado às 10h58 do dia 30/4/2018 para correção de informações.


Índice de notícias :: Tributário

É preciso modular decisões do STF sobre Funrural e ICMS
04.07.2017

Funrural: indústria ou produtor vai pagar a conta?
28.06.2017

Parcelamento de dívidas em até 180 meses com descontos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
02.06.2017

Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) – Medida Provisória nº 780/2017
02.06.2017

Contribuição de Empregador Rural Pessoa Física ao Funrural é Constitucional
30.03.2017

Decisão do STF retira ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
16.03.2017

Verba de caixa 2 não pode ser repatriada, dizem especialistas
07.01.2017

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)
06.01.2017

STF valida o protesto da Certidão de Dívida Ativa
22.12.2016

2ª Etapa do programa de repatriação começa em breve. Veja o que esperar desta reabertura.
01.12.2016


Mostrando 41 - 50 de 155
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites