Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural

27.04.2018

O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de maio para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara, que vinha articulando uma prorrogação.

Para o tributarista Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados, a prorrogação gera segurança jurídica para os produtores rurais. A prorrogação é um pedido do setor. O argumento é que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não irão aderir ao Refis.

Como o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de constitucionalidade do tributo, a avaliação é de que ainda há muita insegurança jurídica sobre o tema.

"Antes de se concluir o julgamento pelo STF e sua respectiva questão da modulação, foi criado um parcelamento especial. Prorrogar o prazo é, ainda que no final, acrescentar lógica e segurança jurídica nessa questão. É o mínimo que se espera", afirma o advogado.

*Texto alterado às 10h58 do dia 30/4/2018 para correção de informações.


Índice de notícias :: Tributário

Cláusula fascista à moda tupiniquim
05.09.2014

Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR
25.08.2014

ITR para pagar sem se conformar
17.08.2014

Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR
08.08.2014

Disputa em aberto - A posição da Justiça sobre a tributação de lucros no exterior
11.07.2014

GESTO PRECIPITADO - Compensação de precatório com dívida tributária é ilegal
09.06.2014

A compensação de precatório com as dívidas tributárias
03.06.2014

Deixar o IR para a última hora pode valer a pena; saiba quando
22.04.2014

Planejamento tributário exige cautela
26.03.2014

Liquidação de precatórios no Supremo
05.03.2014


Mostrando 91 - 100 de 162
6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites