Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Como calcular a dívida retroativa do Funrural
Thuany Coelho
18.01.2018

A lei 13.606/2018, sancionada na semana passada, determina as condições de pagamento e parcelamento dos débitos; entenda os principais pontos

O imbróglio envolvendo o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ganhou mais um capítulo na semana passada com a aprovação da lei 13.606, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e determina as regras de pagamento e parcelamento da dívida retroativa do tributo. O prazo máximo de adesão é 28 de fevereiro deste ano e até lá o Congresso ainda deve decidir sobre os vetos do presidente Michel Temer, que podem mudar o valor da dívida. Além disso, o setor ainda espera que o Supremo Tribunal Federal julgue a modulação da decisão tomada no ano passado, quando declarou a constitucionalidade do Funrural - ainda existe a possibilidade de o STF esclarecer que a contribuição não deve ser cobrada de forma retroativa. Mas como funciona na prática o PRR e como calcular o valor devido? Conversamos com advogados tributaristas para trazer essas respostas.

Como saber quanto eu devo? - Segundo Valdirene Franhani, sócia do Braga & Moreno, o total da dívida para a adesão ao PRR é a soma de débitos do Funrural já cobrados pelo Fisco (caso existam) mais os voluntários dos últimos cinco anos - até 30 de agosto de 2017 -, ou seja, os que o produtor ou adquirente vai confessar que deve.

Para saber o valor a ser confessado, é preciso consultar as notas de vendas dos últimos cinco anos para verificar os valores de comercialização e se a contribuição foi paga. Para transações entre pessoa física e jurídica, como pecuarista e frigorífico, por exemplo, caso haja dúvida se o adquirente recolheu e pagou o Funrural, a recomendação dos advogados é de que o produtor consulte a unidade para ter certeza da situação.

O valor da dívida ainda será acrescido das multas e encargos, já que o artigo que determinava o desconto total desses itens foi vetado pelo presidente Michel Temer. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já anunciou que vai tentar reverter o veto no Congresso. Segundo Valdirene, a multa pode ser de 20% quando não há lançamento de ofício (no caso de 'confissão' da dívida) e entre 75% e 225% quando há. Para obter o valor final da dívida, é necessário consultar um contador.

Como funciona o pagamento? - Quem optar pela adesão precisa dar uma entrada de 2,5% do total da dívida, que pode ser dividida em duas parcelas mensais e iguais. Essa entrada não recebe o desconto de 100% dos juros, explica Eduardo Diamantino, do Diamantino Advogados Associados. O restante, que será contabilizado sem os juros, pode ser parcelado em até 176 vezes, desde que respeitados os valores mínimos das parcelas (R$ 100 para produtor rural e R$ 1.000 para adquirente).

O pagamento das parcelas também pode ser feito por meio de uma porcentagem sobre a média mensal da receita bruta do devedor - 0,8% no caso dos produtores e 0,3% para adquirentes - desde que os valores mínimos sejam respeitados. A média mensal seria em relação ao ano anterior ao do vencimento da parcela.

Quais as condições para a adesão? - Quem tem liminar na Justiça para não pagar o Funrural precisa renunciar ao processo se quiser aderir ao Refis. Nesse caso, é importante consultar seu advogado para saber da situação - e fazer a renúncia, se preciso - antes de tomar a decisão de participar do PRR.

Os que aderirem ao Refis também não poderão, durante o período de pagamento, deixar de pagar o Funrural ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo Valdirene. O não pagamento das parcelas (três consecutivas ou seis alternadas, de acordo com o texto atual da lei) acarreta em cancelamento da adesão e, nesse caso, os benefícios concedidos seriam cancelados, ou seja, a dívida teria que ser renegociada nos moldes usuais da Receita Federal, sem desconto de juros e em menos parcelas.

Quem paga: produtor ou adquirente? - Como a lei do Funrural não deixa claro de quem é a responsabilidade de pagamento, a parte que fizer a adesão isenta o outro dessa necessidade. Por enquanto, há divergência no setor sobre quem deveria ser cobrado. O Funrural é descontado dos produtores, mas os adquirentes têm a responsabilidade de recolher o valor e repassá-lo ao governo.

Para Eduardo Diamantino, inicialmente, o papel seria dos adquirentes de produção. “Esse é o ponto que pode dar mais problema. É preciso analisar caso a caso, mas a recomendação é de que todos tenham esse levantamento [dos débitos] pronto”. Saiba mais aqui.

Adesão - Ricardo H. Rezende, diretor de pecuária da Sociedade Rural do Paraná, acredita que, hoje, a maioria dos pecuaristas não está propensa a aderir ao PRR. Para ele, é preciso uma definição melhor da situação - com o resultado final sobre os vetos e a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação do tributo, por exemplo - antes do produtor decidir se discute a questão judicialmente ou se participa do Refis.

Antônio Galvan, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), afirma que a entidade ainda não tem uma recomendação geral, mas que é importante que o produtor faça as contas e tenha certeza de que conseguirá pagar as prestações. Para ele, a cobrança vem num momento complicado, em que os produtores de soja e milho já enfrentam descapitalização por causa da queda de preços da última safra. Ele também lamenta o veto que dava desconto em 100% das multas e encargos. “Já vimos contas de alguns agricultores que, com isso, o valor da dívida chega a dobrar”.

Já a Sociedade Rural Brasileira reforça que os produtores rurais busquem informações e auxílio de um advogado ou contador antes de decidir pela adesão. “Não há uma solução geral e irrestrita, há de se analisar cada caso para entender o processo e quais são as condições específicas para que cada produtor”, indica Marcelo Guaritá, advogado tributarista da entidade, em nota.

 

Fonte: Portal DBO

Índice de notícias :: Tributário

O abono de um terço das férias é tributado?
20.03.2018

Imposto de Renda 2018: Veja quando é preciso atualizar o valor de imóvel declarado
13.03.2018

Imposto de Renda 2018: Veja quais benefícios o contribuinte precisa declarar
12.03.2018

Leitor pergunta como deve declarar ganho com loteria
04.03.2018

Lei renova prazo para devedores aderirem ao programa Refis Rural
02.03.2018

Tem dúvidas de como declarar seu Imposto de Renda 2018? Mande sua pergunta!
28.02.2018

Agora tira as suas dúvidas sobre o Imposto de Renda
26.02.2018

CENSO 2018: BC PASSA A EXIGIR INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR
23.02.2018

Senado Aprova Proposta Para a Revogação Das Desonerações Sobre As Exportações Previstas Na Lei Kandir
19.02.2018

Como calcular a dívida retroativa do Funrural
18.01.2018


Mostrando 11 - 20 de 155
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites