Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


É preciso modular decisões do STF sobre Funrural e ICMS
Eduardo Diamantino
04.07.2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou, recentemente, o julgamento do Funrural. Há alguns dias atrás havia terminado o do ICMS na Base de cálculo do Pis/Cofins. Na véspera de julgamentos importantes, todos os envolvidos têm inúmeras expectativas. Confesso que errei no prognóstico dos dois resultados: pensava que ganharíamos na Contribuição Rural e perderíamos na outra. Justamente o contrário, o que me obriga a continuar advogando e não me enveredar pela arte da adivinhação. Seja como for, enxergo nas duas questões um traço de semelhança, que é o efeito do tempo e as implicações decorrentes da demora nas decisões judiciais.

A questão do Funrural chegou ao STF, em novembro de 2002, e foi julgada inicialmente em fevereiro de 2010 para o período anterior à Emenda Constitucional 20/98. A questão foi tratada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, e é o leading case da matéria. De lá pra cá, se esperou mais de 7 anos para se ter a decisão que admite a constitucionalidade da mesma e contraria toda jurisprudência do STF de até então. Nessa decisão, o Supremo inova e admite a tese da convalidação superveniente de norma antes inconstitucional. Exatamente o que não admitia anteriormente em diversos casos.

A discussão a respeito da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS teve início em novembro de 1998, com o Recurso Extraordinário (RE) nº 240.785. O julgamento do caso teve início em 1999. A União propôs, em outubro de 2007, a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que paralisou o julgamento do recurso anterior. No final, acabou por se julgar outro processo, sob o número REXT 574706, e se deu ganho de causa ao contribuinte.

As duas questões envolvem bilhões e como penso que tais números são sempre mal apurados, não ouso repeti-los. Mas, sob qualquer perspectiva, envolvem muito dinheiro e poderiam ter sido mitigados com a maior velocidade do julgamento. Noto que no caso específico do Funrural, em 2010, já estavam presentes os elementos que proporcionariam o julgamento da questão. A demora de quase uma década terá efeitos perversos sobre o setor que viu surgir a obrigação de recolher 2% da receita bruta de todo esse longo período.

Na mesma linha, a segunda tese implica que a cobrança dessa contribuição foi feita a maior em todo o país e por todos os contribuintes. Se considerarmos que a alíquota média do ICMS estaria, em cerca de 12% e que a alíquota do PIS Cofins pode chegar a 9.25%, toda a quantia recolhida a maior equivale a 1.11% do faturamento.

Como devem ser aplicadas tais decisões sem gerar o caos no Brasil? Para casos como esses, existe uma solução. Ela atende pelo nome de modulação, e está prevista na lei 9.868 /1999 no seu artigo 27. Ela autoriza o STF a exercer um juízo de ponderação para essas decisões. Ele já foi aplicado anteriormente em alguns casos em que o Supremo Tribunal Federal entendeu necessário. Sendo mais exato, nesses dois casos a medida foi ou será requerida. Não quer a União tampouco os contribuintes arcar com os efeitos pretéritos dessa medida.

“A União vem se defendendo nos limites da litigância de má fé e em completo desrespeito ao STF, editou uma solução de consulta sob o número 6012 em que diz que não devem ser suspensos os pagamentos relativos a tese (ICMS na base do PIS/COFINS) por uma suposta ausência de decisão definitiva de mérito sobre o tema. Será que não seria melhor requerer urgência no julgamento da questão do que afrontar decisão judicial?

As associações ruralistas que integram o polo do processo já requereram a modulação dos efeitos. De novo caberá ao STF decidir qual o efeito a ser dado nos dois casos. Aos cidadãos cabe esperar que seja um peso para dois julgamentos, que no fundo tem esse traço de impacto econômico em comum. O que não se pode admitir é que a modulação só venha a ocorrer nos casos em que foi vencida a União. Cabe ainda cobrar por uma celeridade sobre esses dois casos. Colocar o manto do trânsito em julgado sobre eles é algo que poderia ter sido feito há tempos atrás.

Eduardo Diamantino - Sócio do Diamantino Advogados Associados e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário

 


Índice de notícias :: Tributário

Participação - Congresso de Direito Tributário em Porto Alegre
14.09.2017

Nova oportunidade de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
31.08.2017

Governo publica Medida Provisória que renegocia os débitos do Funrural
02.08.2017

Entenda melhor a medida provisória do Funrural
01.08.2017

Pressão para reduzir dívidas
28.07.2017

Regulamentado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
06.07.2017

É preciso modular decisões do STF sobre Funrural e ICMS
04.07.2017

Funrural: indústria ou produtor vai pagar a conta?
28.06.2017

Parcelamento de dívidas em até 180 meses com descontos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
02.06.2017

Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) – Medida Provisória nº 780/2017
02.06.2017


Mostrando 1 - 10 de 121
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites